O governador Gladson Cameli publicou na edição desta segunda-feira, a lei de autoria do deputado Marcus Cavalcante (PTB), aprovada pela Assembleia Legislativa, que obriga as empresas concessionárias de energia elétrica no Acre a publicar nas faturas uma mensagem que explica aos consumidores sobre seus direitos de ressarcimento em caso de prejuízo decorrente da falta, queda ou aumento da tensão da energia elétrica.
É o caso, por exemplo, de um eletrodoméstico que queima por causa da queda de energia. O consumidor tem o direito de ser ressarcido, mas muita gente não conhece esse direito.
Segundo a lei, em todas as faturas as concessionárias de energia vão ter que incluir a frase: “É seu direito ser restituído por eventuais prejuízos causados por falha no fornecimento de energia. Problemas de energia elétrica, ligue para a sua concessionária. Não resolveu, ligue para o órgão fiscalizador competente (167 – ANEEL)”.
