Foi apresentado na sessão desta terça-feira, 11, na Assembleia Legislativa o projeto de lei de autoria do deputado Chico Viga (PHS), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito a obtenção das certidões de registro civil, carteira de identidade e certificados escolares, confeccionados em sistema de leitura braille, bem como, em sistema convencional ortográfico, ou seja, impressa em tinta ou escrita no âmbito do Estado do Acre.
De acordo com a proposta, os efeitos se estenderão também as certidões de nascimento, casamento e óbito. Os cartórios deverão divulgar, permanentemente, por meio próprios e adequados, a disponibilidade do serviço.
O deputado enfatiza que fica proibido o acréscimo do valor cobrado pelos cartórios de registro civil para a emissão das certidões referidas na lei.
A proposta será analisada pelas Comissões da Aleac e deverá ir a plenário na próxima semana.
