O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) publicou na última segunda-feira, 24, a abertura de inquérito civil para investigar a ocorrência de danos individuais e coletivos quanto aos serviços do programa Ruas do Povo, executado pelo Departamento Estadual de Água e Saneamento (Depasa) no período de 2010 a 2018, no município de Rio Branco. Ao analisar documentos do órgão investigado, a Promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza constatou diversas irregularidades, configurando atos de improbidade administrativa.
Entre as possíveis irregularidades, o Ministério Público observou a execução da pavimentação em desacordo com as normas de engenharia, com redução de vida útil para menos de um ano, o monopólio virtual de empresa projetista, o uso de valores de financiamento em situações distintas ao contratado, gerando passivo superior à R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) e ainda falta de execução de serviços, quando a previsão do programa era atender 1.851 ruas em Rio Branco, mas executou em somente 544 vias.
Agora, o MPAC busca cumprir a defesa do patrimônio público e dos princípios constitucionais da Administração Pública. “O presente Inquérito Civil tem o fim de promover diligências investigatórias visando apurar as irregularidades declinadas”. De acordo com a promotora, foram identificadas diversas irregularidades em 61 contratos e na execução de drenagem, esgoto, água e pavimentação do programa Ruas do Povo, no referido período, na capital acreana.
De acordo com o pedido de inquérito, só em Rio Branco, o Programa Ruas do Povo gastou R$ 450.670.371,14 provenientes de financiamentos a serem pagos pelo Estado do Acre, sem o devido retorno de drenagem, esgoto, água e pavimentação, adequados ao uso da população.
O órgão já expediu ofícios ao Depasa e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (Seinfra), requisitando os contratos, e demais documentos, referentes ao Ruas do Povo, no Município de Rio Branco. O Ministério Público do Acre também determinou nova nomeação de secretário para assimir o Depasa, que será o servidor Wenderson Vale do Nascimento.
Veja algumas das irregularidades observadas: Excesso de aditivos de prazos, sem justificativas, com prejuízo no pagamento de reajuste; Aditivos de valores em contratos superior ao estabelecido em Lei; Contratos vencidos, sem objeto entregue ou responsabilização; Falta de equiparação entre a execução física e financeira; Estações Elevatórias de Esgoto – EEE e Estações de Tratamento de Esgoto – ETE executadas e abandonadas ou executadas parcialmente e abandonadas, sem funcionalidade; Monopólio virtual de empresa projetista; Execução da pavimentação em desacordo com as normas de engenharia, com redução de vida útil para menos de um ano; Contrapartidas obrigatórias de financiamento depositadas em nome do Governo do Estado do Acre; Erro na elaboração de projetos de infraestrutura; Uso de valores de financiamento em situações distintas ao contratado, gerando passivo superior à R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais); Previsão de execução no município de Rio Branco-AC de 1.851 ruas, quando foram executadas somente 544.
