A Promotora de Justiça Substituta da Comarca da Promotoria Cível de Cruzeiro do Sul, Manuela Canuto de Santana Farhat, decidiu instaurar procedimento para apurar a prática de possível fraude em licitação para aquisição de software de gestão pública pela Prefeitura de Cruzeiro do Sul.
Segundo a decisão da promotora, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público, a denúncia chegou ao conhecimento do órgão por meio da Ouvidoria Geral.
Manuela Farhat afirma que é obrigação do Ministério Público promover ações necessárias em defesas da probidade administrativa e que os procedimentos de uma licitação devem ser norteados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade.
No despacho, a promotora de justiça, afirma que a prefeitura de Cruzeiro do Sul tem 15 dias para entregar cópia do integral do processo administrativo que precedeu a abertura do Pregão com Sistema de Registro de Preços n. 03/2019.5.