Acompanhado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre, Erick Venâncio e do autor do projeto de lei, deputado Roberto Duarte (MDB), o governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou na tarde desta terça-feira, 2, a lei que isenta advogados de pagarem custas processuais no Estado do Acre.
A nova norma sancionada altera lei n°. 1422 de 18 de dezembro de 2001 referendando leis estaduais que já valem em outros estados como no Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
O deputado usou como argumento que a legislação em vigor quando procede a cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.
“Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais, uma vez que se noticia a existência de inúmeros e bem fundados julgados favoráveis à isenção de custas dos honorários, consolidando assim a matéria e buscando evitar que entendimentos diversos prejudiquem este direito, cujo fundamento encerra o inegável caráter alimentar da verba honorária”, argumentou o deputado.
