Por meio das redes sociais, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre, Erick Venâncio comemorou a aprovação de lei que isenta advogados de pagarem custas processuais no Estado do Acre. Nessa terça-feira, 2, Venâncio publicou uma foto acompanhado do autor do projeto de lei, deputado Roberto Duarte (MDB), e do governador Gladson Cameli (Progressistas).
“O projeto de lei garante a isenção de custas judiciais na execução de honorários advocatícios, dada a sua característica de verba alimentar. Uma conquista da Advocacia Acreana”, comentou.
A nova norma sancionada altera lei n°. 1422 de 18 de dezembro de 2001 referendando leis estaduais que já valem em outros estados como no Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Para Duarte, pagar as custas processuais acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.
