O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Acre, Erick Venâncio, resolveu se manifestar no início da tarde desta sexta-feira, 19, após ac24horas publicar as declarações do juiz Alex Oivane, da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, responsável pelas decisões que autorizaram a execução da Operação Tróia, que afirmou que os advogados envolvido na caso dificilmente seriam investigados caso a Projeto de Lei Complementar 27/2017- denominado de lei de abuso de autoridade estivesse em vigor.
Para Venâncio, Oivane “perdeu uma ótima oportunidade de ficar calado”. O líder da advocacia no Acre destacou que todas as instituições, inclusive a OAB, estão imbuídas no combate ao crime organizado e suas ramificações.
“Ao que sei esse não foi o juiz que tomou as decisões cautelares da Operação Tróia, mas a partir dessa manifestação inoportuna e desnecessária feriu o artigo 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, além de causar um desnecessário tensionamento”, enfatizou Venâncio.
O artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura ao qual o presidente da OAB se refere diz que é vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
