Assim como várias associações de juízes em diversos estados brasileiros, a Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC) se manifestou contrária sobre a aprovação do PL 7.596/2017, que passou pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (14). O PL trata de crimes de abuso de autoridade e criminaliza condutas de juízes e promotores.
Conforme o posicionamento, o judiciário acreano está preocupado diante de tal aprovação, pois segundo a Asmac, o projeto inviabiliza o trabalho da Justiça. “Especialmente a criminal, o combate às grandes organizações criminosas e à lavagem de dinheiro”. De acordo com a entidade, a magistratura precisa de independência e tranquilidade para trabalhar na distribuição da justiça e pacificação social.
A entidade diz ainda que o projeto de lei “constrange juízes e torna mais difícil o combate à criminalidade”. Para a Asmac, responsabilizar juízes por eventuais excessos na atividade jurisdicional já é papel das corregedorias dos Tribunais e pelo CNJ: “por esse motivo a criminalização de tais condutas fere a autonomia e independência do Poder Judiciário, em prejuízo da própria sociedade”,afirma.
A nota de manifestação é assinada pelo Juiz Danniel Gustavo Bomfim, presidente da Asmac. O projeto de lei aprovado tem 45 artigos e prevê multa e prisão para juízes, promotores e policiais.
