Um projeto de lei que veda o repasse pela cobrança das ligações clandestinas (gatos) foi apresentado na manhã desta quarta-feira, 21, na sessão da Assembleia Legislativa do Acre. De autoria do deputado Jenilson Leite (PCdoB), a proposta destaca que a Energisa ficará proibida de cobrar em decorrência do furto de energia ocasionado por outrem, alheio a vontade do consumidor.
Segundo o parlamentar, a ideia é vedar a cobrança de taxa extra ou aumento na fatura dos consumidores com a intenção de responsabilizá-lo em decorrência do furto de energia no fornecimento, na transmissão ou na distribuição.
O descumprimento da vedação nesta Lei sujeitará a empresa prestadora de serviços públicos às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza civil e penal. O efetivo cumprimento das disposições desta Lei será fiscalizado pelos órgãos e entidades de proteção e defesa do consumidor.
“Essa responsabilidade de zelo pela realização das fiscalizações é de cargo do Estado, não podendo onerar os demais consumidores pela prática de outrem que não detém responsabilidade e autoridade para proteger o bem público. Não justifica aumentar ainda mais o custo já alto das contas de energia, com o intuito de contribuir para aprimorar a consciência da sociedade, em decorrência da má prestação de serviço público a particulares”, justifica o deputado.
