O Ministério do Estado do Acre (MPAC), por meio da promotora Myrna Mendoza, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidade de Interesse Social, instaurou inquérito civil a fim apurar denuncia de improbidade administrativa envolvendo a educação do Estado entre os anos de 2011 e 2018.
Segundo portaria, publicada no Diário Eletrônico do MPAC (Dempac) nesta quarta-feira, 21, o chefe do Poder Executivo do Estado do Acre, assim como os secretários de Estado de educação e esporte (SEE) e secretários de Estado de planejamento (SEPLAN), nos anos em questão, deixaram de aplicar o percentual mínimo de 30% na área da educação, como estabelece o artigo 197 da Constituição do Estado do Acre.
Além disso, segundo o documento, em 2018 o Governo do Estado não completou o percentual de 25%, preconizado pelo artigo 212 da Constituição Federal.
Os fatos, segundo a promotora de Justiça Myrna Mendoza, demonstram total descaso de oito anos com a educação no Estado do Acre, que provocaram danos morais coletivos e uma dívida de R$ 21.559.733,48 (vinte e um milhões,cinquenta e cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e oito centavos), constatada no Relatório Situacional da educação no Estado do Acre, formulado por ocasião da transição da gestão anterior para a atual.
No documento, a promotora de Justiça destaca ainda fatos como o descaso com a frota de veículos escolares, unidades escolares em situações precárias, além de prejuízo no nível de proficiência e aprendizado dos alunos, que se encontra abaixo da média.
Sendo assim, o inquérito visa a apuração dos fatos que chegaram ao conhecimento do MPAC, uma vez que o Estado do Acre não chegou a ingressar com ação judicial para suspender os efeitos do artigo 197 da Constituição Estadual, restando obrigatória a aplicação do percentual mínimo de 30% na área da educação.
Com informações da assessoria de comunicação do MPAC
