O atual prefeito de Assis Brasil, Zum (PSDB), foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), pela edição de atos que elevaram o percentual da despesa com pessoal. O ato do gestor está em desacordo com o previsto nos artigos 20, da Lei Complementar Nº (101/2000).
A multa é referente aos processos seletivos simplificados para a contratação temporária de professores para o ensino infantil e séries iniciais do ensino fundamental e EJA I, das zonas urbana e rural.
A decisão de Nº (11329/2019) foi publicada nesta terça-feira (17), no Diário do TCE.
Por maioria de votos, ficou decidido pela aplicação de multa no valor de R$ 14.280,00 ao atual prefeito de Assis Brasil a ser recolhida em favor do Tesouro do Estado do Acre, no prazo de 30 dias.
O TCE, em outro trecho, destaca que “além do pagamento de multa, o gestor deve observar o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e a decisão desta Corte de Contas, cabendo-lhe corrigir as falhas detectadas e informar este Tribunal, que por meio de sua Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária deve acompanhar o cumprimento do Acórdão proferido”.
O Tribunal emitiu uma notificação ao atual prefeito de Assis Brasil para que reconduza as despesas de pessoal para o patamar exigido, nos termos do Artigo 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O órgão decidiu ainda pelo encaminhamento de cópia da decisão proferida à Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária (DAFO) para que proceda o acompanhamento das medidas adotadas a esse respeito, e também encaminhou o apurado à Câmara Municipal de Assis Brasil.
