A defesa da deputada estadual Juliana Rodrigues, conhecida como Drª. Juliana (PRB) formalizou um pedido de Habeas Corpus junto ao Juízo Eleitoral da 9ª Zona do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TER/AC) para trancar a ação penal que percorre contra a parlamentar, decorrente da acusação de captação ou gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral. Em defesa da parlamentar, foi alegada ilicitude das provas e violação de sigilo bancário, por um particular, sem autorização judicial.
Para o advogado de Juliana, existe ausência de justa causa, ilicitude das provas e extrato probatório mínimo para prosseguimento de ação penal, pedindo a suspensão da ação penal em trâmite na 9ª Zona Eleitoral.
Os juízes do TRE acordaram, por unanimidade, conforme voto do relator, Juiz Marcos Antônio Santiago Motta, negar o habeas corpus. “(…) diante da documentação acostada na inicial, não se pode afirmar, com convicção, que as provas colhidas durante a instrução do Inquérito Policial instaurado foram todas produzidas em decorrência das provas tidas como ilícitas (…)”.
Para o órgão, “(…) as provas coligidas são suficientes para autorizar o início da instrução processual penal, dentro da hipótese excepcional de descoberta inevitável durante a instrução policial”.
A decisão destaca que a Polícia Federal realizou amplo e detalhado procedimento de investigação para colher diversos elementos de convicção para subsidiar o Ministério Público Eleitoral no oferecimento da denúncia. “Os quais representaram suporte probatório mínimo para o recebimento da inicial acusatória, não justificando o trancamento da ação penal neste caso no presente caso, devendo ser reservada tal análise para o recurso cabível”.
A deputada foi uma das pessoas presas na Operação Santinhos, da Polícia Federal do Acre (PF-AC) por suposto desvio de mais de R$ 1,5 milhão do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamentos de Campanha. A operação foi deflagrada no dia 11 de dezembro de 2018, em Rio Branco.
