A promotora de justiça, Vanessa Muniz, do Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) decidiu abrir um Inquérito Civil após receber relatórios enviados ao Conselho Nacional do MP, relatando que depois de visitas e inspeções feitos junto ao Centro Socioeducativo Santa Juliana, o prédio possui problemas referente a infraestrutura e reformas pedentes na unidade e, que mesmo demonstrada necessidade de reformas, ainda não há noticiais sobre a realização de tais reformas na unidade socioeducativa
A decisão foi publicada no Diário Oficial do MP desta sexta-feira (04).
A promotora alega que a necessidade da adoção de medidas por parte do Poder Executivo, visa sanar a questão de infraestrutura predial, com o intuito de prevenir a ocorrência de rebeliões, de crimes e atos infracionais no interior dos Centros Socioeducativos. Além disso, assegurar aos socioeducandos as condições mínimas de dignidade na execução da Medida Socioeducativa, para que alcance sua finalidade de ressocialização e reeducação, sob pena de estarem sendo violados direitos Constitucionais fundamentais.
Por fim, o MP decidiu enviar um oficio ao Governo do Estado solicitando informações quanto às circunstâncias dos fatos.
