O presidente da Assembleia Legislativa, Nicolau Júnior (Progressistas), afirmou após a reunião com o governador Gladson Cameli e o secretário da Casa Civil, Ribamar Trindade, que o corpo jurídico da Assembleia Legislativa expediu parecer afirmando que nenhum projeto de lei pode ser arquivado sem receber pareceres contrários e até mesmo tramitando em todas as comissões pertinentes.
Com esse entendimento, o chefe do Poder Legislativo enfatiza que o Projeto de Lei que altera a redação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não foi arquivado na semana passada em sessão da Aleac presidida pelo deputado Jenilson Leite (PCdoB).
“Já temos um parecer da PGE e agora temos um posicionamento da casa. A expectativa é que possamos debater o projeto em questão nas comissões e aprová-lo”, frisa Nicolau.
O parlamentar progressista enfatizou ainda que a Casa Legislativa está afinada com o governo do Estado e que todas as demandas que beneficiem a população serão aprovados.
