O Acre tem 3 das 700 investigações em ações penais paralisadas após a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que suspendeu apurações que contenham dados fiscais e bancários repassados ao Ministério Público pelos órgãos de fiscalização e controle, como o COAF, sem prévia autorização judicial.
O número foi levantado pelo Ministério Público Federal e é parcial, não leva em conta os processos em mãos do Ministério Público do Estado. Ou seja: o número de casos paralisados pode ser ainda maior, uma vez que os próprios membros do MPF estão apontando quais processos e procedimentos sob sua tutela foram impactados pela medida.
Conforme aponta o levantamento, investigações em todo o país foram afetadas pela decisão do ministro Dias Toffoli. Os processos envolvem, majoritariamente, crimes contra a ordem tributária, relacionados à lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores e aqueles cometidos contra o Sistema Financeiro Nacional. Também foram paralisadas investigações que apuram contrabando e descaminho, corrupção ativa e passiva, peculato, sonegação previdenciária, entre outras.
De acordo com a subprocuradora-geral da República, Luiza Cristina Frischeisen, a decisão inviabiliza qualquer investigação que envolva persecução patrimonial, principal fonte de indícios dos crimes citados. “O impacto da decisão é imenso. Afeta, de forma diversificada, milhares de investigações, desde aquelas relacionadas a tráfico de drogas até as que apuram corrupção e lavagem de dinheiro nos grandes casos em curso no país”, sintetizou.
A subprocuradora-geral considera de extrema urgência a necessidade de votação, pelo Plenário do STF, do recurso extraordinário que trata da questão, com repercussão geral, uma vez que milhares de inquéritos, procedimentos investigatórios criminais e ações penais estão paradas em virtude da decisão liminar.
O mapa produzido pelo MPF mostra que todo o Brasil está com ações engessadas por conta da decisão do STF.
(Com MPF)
