O atual Prefeito de Marechal Thaumaturgo, Isaac Piyãko (PSD) foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) pelo descumprimento de medidas que resultou em aumento de despesa com pessoal resultando em descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão pode ser conferida no Diário Oficial do TCE desta segunda-feira (04)
Os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, nos termos do voto da Conselheira-relatora, decidiu pela aplicação de multa, ao Prefeito de Marechal, no valor de R$ 14.280,00 em face da não adoção das medidas necessárias à redução o limite total de gastos com pessoal constantes da LRF.
O órgão decidiu também pela notificação ao Prefeito, para adoção das medidas necessárias para reconduzir o limite da despesa total com pessoal ao estabelecido da LRF.
Por fim, o TCE decidiu encaminhar a decisão, para conhecimento, ao Ministério Público Estadual, à Câmara Municipal de Marechal Thaumaturgo e à Presidência do Tribunal de Justiça, para as providências que entenderem pertinentes.
