O governador Gladson Cameli sancionou por meio do Diário Oficial desta quinta-feira, 7, o caminho encontrado pela Assembleia Legislativa e pelo Executivo para resolver a polêmica em relação a nova distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que poderia prejudicar 17 das 22 prefeituras acreanas.
Pelo que foi aprovado, as novas regras de distribuição dos recursos só começam a valer a partir de 2021 e essa mudança acontecerá de forma escalonada para que os prefeitos possam se preparar para a perda de receitas.
O assunto rendeu fortes dores de cabeça aos prefeitos que estavam temerosos em perder recursos de extrema importância para seus municípios de uma hora para outra.
Apesar da publicação da lei, ainda existe a possibilidade de que as prefeituras de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia judicializem o assunto, já que são as administrações municipais que teriam aumento considerável de suas receitas se fosse mantida a proposta original.
