Após a veiculação da notícia de que a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape) havia sido contratada por mais de R$ 550 mil sem passar por processo licitatório, publicada pelo ac24horas nesta segunda-feira, 19, a prefeitura de Rio Branco emitiu uma nota de esclarecimento sobre o procedimento para contratação da Fundape na realização do concurso público efetivo da secretaria municipal de educação.
De acordo com a nota assinada pela prefeita Socorro Neri, a contratação para realização do Concurso Público nº 01/2019-SEME ocorreu em meio a uma alteração de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), quando o documento primeiramente publicado precisou ser ajustado e republicado com nova nominação, trocando o ‘inexigibilidade licitação’ para dispensa de licitação’.
“Deu-se por fundamentação no inciso XIII, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93, restando a Fundape, vencedora do procedimento de dispensa de licitação. “Publicada no Diário Oficial do Estado do Acre nº 12.651, de 8/10/2019; republicada por incorreção no DOE nº 12.654, de 11/10/2019”, diz a nota.
Ainda de acordo com a prefeitura, a Fundape foi “a única que apresentou toda a documentação exigida para habilitação, bem como as disposições do Termo de Referência e, ainda, orçou valor inferior ao cobrado pelas outras seis instituições convidadas”.
Segundo o município, a contratação da Fundape é fundamentada também perante o Tribunal de Contas da União – TCU. “É lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, desde que sejam observados todos os requisitos previstos no referido dispositivo e demonstrado o nexo efetivo desse objeto com a natureza da instituição a ser contratada, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado”.
As demais empresas consultadas para ocupar o lugar da banca organizadora do concurso, conforme a nota, seriam: Fundação Bio-Rio, Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção – Cebraspe, Instituto Brasileiro de Apoio de Desenvolvimento Executivo – Ibade, Instituto Consulplan, Global Concursos Públicos e Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo.
