A promotora de justiça, Patrícia Paula dos Santos, do Ministério Público do Acre (MPAC) publicou uma Portaria de Nº (0018/2019) que trata de abertura de Inquérito Civil para investigar uma suposta ilegalidade na tramitação do Processo Seletivo do Estado nº 01/2019, realizado pela Secretaria de Estado de Educação e Esporte, para a contratação de professores temporários para o ensino regular.
A Portaria foi publicada nesta quarta-feira (27) na edição do Diário Oficial do MPAC.
A promotora alega para tal que cabe ao MP a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativa, dentre os quais se inclui o patrimônio público.
Por fim, Paula Santos determinou abertura do inquérito e que seja adotados os procedimentos necessários para o recolhimento das provas permitidas pelo ordenamento jurídico, tais como depoimentos, certidões, relatórios e documentos.
