O Projeto de Lei N° (05) de autoria do vereador João Marcos Luz (MDB) que pretendia cassar o alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furtos, roubos ou outros ou outros tipos ilícitos no âmbito de Rio Branco, foi vetado pela prefeita Socorro Neri (PSB).
O emedebista usou o seu tempo na manhã desta terça-feira (03) na Câmara, para lamentar o veto e, atribuiu o fato, por ser um vereador de oposição a prefeita na Casa.
“Recebi uma ligação do secretário municipal e até pensei que era para melhorar. Passou por todos os trâmites nesta Casa, inclusive, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Quando chego na Prefeitura fui informado que meu projeto foi vetado. A primeira justificativa foi alegando que é inconstitucional. Segundo, foi que a prefeitura não teria como operacionalizar isso, e terceiro que não pode punir um empresário pelo crime do sócio dele. Um projeto de suma importância que visa combater a criminalidade no nosso município foi vetado com argumentos frágeis. A decisão vai contra o combate ao crime”, frisou.
Luz lamentou o veto e destacou que o PL levaria mais segurança ao consumidor e ao empresariado.
“Quero lamentar e destacar que essa Casa vai ter a oportunidade de manter o veto ou derrubar o veto. E essa reflexão que eu deixo aqui para população e vereadores de Rio Branco: quanto mais um poder legislativo independente e com autonomia mais forte será a sociedade e o povo. Quando o contrário, a sociedade e o povo, infelizmente, ficam mais fracos”, encerrou.
