Foi apresentado nesta quarta-feira (04) na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) o Projeto de Lei que cria no âmbito do Poder Executivo o Estatuto Estadual de Inclusão Digital.
O Estatuto Estadual de Inclusão Digital tem por objetivo proporcionar à classe digital excluída e aos usuários de forma geral o acesso e capacitação e replicação do conhecimento na área de Tecnologia da Informação, tendo como premissa o respeito à dignidade do cidadão acreano.
O Estatuto segue sete princípios: A Universalidade, acesso gratuito, capacitação treinamento e formação profissional em uso de Tecnologia da Informação, participação social na implementação e gestão das atividades de inclusão digital, expansão e disseminação da inclusão digital assegurando prioridade às áreas com maior índice de vulnerabilidade social, articulação sistemática com os órgãos da administração pública, inclusive de outras esferas de governo relacionadas à inclusão digital e organizações não governamentais e por último a identificação de ações informais de inclusão digital e a busca de ações integradas.
Caso seja aprovado o PL, o Executivo Estadual, poderá criar o Fundo Estadual de Inclusão Digital (FEID), que tem por objetivo garantir recursos orçamentários e financeiros para a consecução do Estatuto Estadual de Inclusão Digital e poderá conveniar e receber recursos financeiros oriundos das:
Emendas Parlamentares Municipais, Estaduais e Federais, Recursos Próprios, Governo do Estado do Acre, Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ONG’s, Iniciativa Privada, Sistema “S” e um percentual da criação de startups, oriundas dos tele centros, a ser regulamentado através de portaria expedida pelo Executivo Estadual.
O autor deste projeto de lei é o deputado estadual Jenilson Leite (PSB).
Leite relatou que o rápido desenvolvimento da informática e a acelerada expansão da internet trouxeram novas formas de interação social e ao mesmo tempo, esse progresso também provocou o surgimento de uma nova classe social de excluídos digital.
“São milhões de brasileiros que nunca utilizaram a internet ou mesmo um computador, e assim permanecem afastados de novas oportunidades de trabalho, novos conteúdos culturais, bem como de novas formas de exercer a cidadania. A inclusão digital representa garantir que os cidadãos e instituições disponham de meios e capacitação para acessar, utilizar, produzir e distribuir informações e conhecimento”, afirmou.
