O desembargador Roberto Barros, responsável por relatar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata sobre a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), decidiu na manhã desta quarta-feira, 4, retirar da pauta de votação do Pleno do Tribunal de Justiça do Acre.
O magistrado argumentou que como a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada na terça-feira, 3, ele achou prudente transferir a análise de caso para o dia 18 de dezembro, última sessão do pleno do TJ antes do recesso, três dias após o fim dos trabalhos na Assembleia Legislativa, que será no dia 15.
“Vamos analisar os efeitos da LOA sobre o orçamento para mantermos a segurança jurídica do pleito”, enfatizou Barros ao retirar a matéria da pauta.
Dos 12 desembargadores, apenas oito estavam presentes na sessão que foi presidida pelo desembargador Laudivon Nogueira.
A ADI proposta pelo PT e PCdoB pleiteia a suspensão imediata dos efeitos de lei 3.520, sancionada pelo governador Gladson Cameli que alterou a lei de Diretrizes Orçamentárias.
Um audiência de conciliação chegou a ser a ser realizada no início desta semana no Tribunal, mas nenhuma das partes, executivo, oposição e até mesmo os chefes dos poderes que brigam por uma maior pare do bolo do orçamento chegaram a um entendimento.
A estratégia de aprovar a LOA, que é afetada diretamente pela LDO judicializada, foi uma estratégia dos Procuradores do Estado que incentivaram o Líder do governo, Gerlen Diniz, a antecipar a pauta com o objetivo que o objeto da causa fosse perdido, o que no final na ocorreu já que o TJ se comprometeu a votar o caso antes do recesso.
A expectativa é que caso a LDO seja derrubada no Tribunal, o governo e Assembleia Legislativa teriam o mês de janeiro para refazer tudo o que foi aprovado e sancionado.
