O prefeito de Assis Brasil, Antônio Barbosa de Souza, mais conhecido como “Zum”, sancionou na manhã desta quinta-feira (05) a Lei de Nº (540/2019) que trata sobre aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos mananciais, bem como logradouros públicos. A sanção da Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
Pela lei, todo e qualquer cidadão que for flagrado cometendo este crime ambiental será multado no valor de R$ 100,00. No caso de reincidência, o valor será duplicado.
Ainda de acordo com a lei, o município deverá criar um Cadastro de Controle Interno das multas aplicadas. O dinheiro arrecado com as multas será destinado a Secretaria de Meio Ambiente (SEMEIA) ou, a pasta responsável pela coleta do lixo.
O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxílio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento da Lei.
