Foi publicado na edição desta sexta-feira, 6, do Diário Oficial do Estado o Decreto nº 4.748 de 3 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a desvinculação de receitas do fundo do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – Detran, no exercício 2019. Na prática, o documento revela que o governo vai retirar R$ 6 milhões da arrecadação da autarquia para que o recurso integre a fonte 100, ou seja, que passe a ser recurso próprio que poderá ser gasto com qualquer demanda do executivo.
De acordo com a publicação, decreto posterior disporá sobre a desvinculação das receitas dos fundos estaduais para os exercícios financeiros de 2020/2023, em observância ao art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016. Art. 4º.
Contrários a medida do governo, os servidores do Detran que lutam por melhores salários e condições de trabalho afirmam que vão se mobilizar a partir da semana que vem para protestar. “Vamos mobilizar a categoria e fazer uma assembleia, sobre decisão absurda que saiu no decreto de hoje”, diz Fran Carvalho, presidente da Sindicato dos Servidores do Detran.
Fran denúncia que “enquanto os servidores pedem esmola”, os usuários “não tem o mínimo que é um estacionamento e nem ao menos copos para tomar água”, disse a sindicalista afirmando que o dinheiro será usado para manter as regalias do Estado.
Em fevereiro deste ano, no início dos trabalhos da Assembleia Legislativa, o líder do governo, deputado Gerlen Diniz (Progressistas) informou que em 2018 o Detran arrecadou mais de R$ 70 milhões, mas teve despesas de R$ 74 milhões, ou deseja um déficit de R$ 4 milhões.
