O governador Gladson Cameli encaminhou à Assembleia Legislativa nesta segunda-feira, 9, mais um projeto que altera dos dispositivos da lei nº 3.547, de 13 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
De acordo com a proposta do Palácio Rio Branco, o governo ficaria autorizado a contratar, com garantia da União, uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 560 milhões, por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, objetivando financiar programas de investimentos, sendo que o valor da operação seria dividido para duas finalidades.
A primeira finalidade seria a amortização e reestruturação da dívida até o valor de R$ 292 milhões e o segunda para financiamento de investimentos estruturantes e demais despesas de capital relacionadas a estes, até o valor de R$ 268 milhões. A lei que havia sido aprovada autorizava a movimentação financeira de até R$ 392 milhões.
Como apenas o artigo primeiro da lei foi alterada, o restante da redação que destaca que o governo do Acre fica autorizado também a vincular em garantia da operação de crédito de que trata lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Estados – FPE, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei, continuam valendo.
Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento. Camel ainda tem autorização de abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Com esta nova operação dois em um, o governo do Acre em 2019, no primeiro ano do governo Gladson Cameli, poderá realizar quatro operação de crédito. A primeira operação foi aprovada pela Aleac junto ao Banco do Brasil, e a segunda foi a Operação de crédito para vender a dívida do Estado no valor de R$ 1 Bilhão. A expectativa é que a lei do financiamento seja alterada na Assembleia em 2020. O governo aguarda apenas o aval da Secretaria do Tesouro Nacional.
