A decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de criminalizar a sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devidamente declarado deixou o setor empresarial acreano bastante preocupado.
Os micros e pequenos empresários acreanos que estão com pendências junto à Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), é projetado em torno de 11.152 contribuintes correspondente aos períodos de 2015/ 2016 e 2017/2018.
“A decisão do Tribunal é arbitrária, quando busca transformar um crime de natureza tributária em criminal passível de prisão em regime fechado”, lamentou o presidente da Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agrícola do Acre (Acisa), Celestino Bento, em entrevista ao jornal A Tribuna do Acre.
O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para criminalizar o ICMS declarado e não pago. O julgamento, no entanto, ainda não foi concluído. Ele foi suspenso após pedido de vista do presidente da corte, ministro Dias Toffoli.
No País, segmentos empresariais também se manifestaram preocupados. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, criticou, em nota, a formação de maioria no Supremo Tribunal Federal essa tese. “São equivocadas e temerárias as recentes decisões judiciais que consideram o não recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no prazo como ‘crime passível de prisão'”, afirmou.
