O ex-prefeito de Santa Rosa do Purus, José Brasil Barbosa da Silva (PT) foi condenado nesta terça-feira (17) pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) por irregularidades em razão da realização de despesas sem comprovação de notas fiscais , bem como não apresentação das prestações de contas dos instrumentos contratuais firmados com empresas privadas.
Silva foi condenado em razão da não comprovação da regularidade de despesas realizadas com a contratação de serviços de consultoria e instalação de Softwares, assessoria de imprensa e transportes fluvial e aéreo. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE.
O órgão decidiu por condenar Silva a devolução aos cofres da municipalidade o valor de R$ 268.880,80 em razão da realização de despesas sem comprovação de procedimentos licitatórios, e ao pagamento de multa no valor de R$ 26 mil correspondente a 10% do total a ser devolvido.
Por fim, o TCE decidiu pelo encaminhamento de cópia dos presentes autos ao Ministério Público Estadual (MPE/AC), para que tome conhecimento quanto ao descumprimento da Lei 8.666/93.
