O ex-senador Jorge Viana entrou com recurso Agravo de Instrumento na Justiça pedindo efeito suspensivo na decisão do juiz Anastácio Lima de Menezes Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. Anastácio não havia acatado o mandado de segurança impetrado pelos advogados de Viana para que ele continuasse recebendo a pensão de ex-governador no valor de R$ 35 mil. Agora, com o recurso, o ex-senador teve o pedido atendido e deve voltar a receber a pensão.
Foi a desembargadora Regina Ferrari quem assinou a decisão nessa segunda-feira (23). Jorge pediu, por meio do advogado, a manutenção do pagamento do subsídio mensal decorrente de sua atuação de governador. A então decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, que negava o pagamento, foi derrubada.
A magistrada escreve: “Defiro o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, devendo ser mantido ou imediatamente restabelecido o pagamento da pensão, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a 30 dias, até ulterior análise”, consta no documento.
