O Estado do Acre deve receber nos próximos dias mais de R$16,3 milhões para ações na área da segurança pública. O dinheiro é do Fundo Nacional da Segurança Pública e estava bloqueado pela União.
Mas o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, determinou que o governo federal repasse 50% dos recursos arrecadados pelo Fundo aos estados e também proibiu novos contingenciamentos. Toffoli afirma que a lei que regulamenta o fundo não permite o bloqueio do dinheiro.
Segundo a secretaria de segurança do Acre, 2,87% do dinheiro do Fundo é do Estado. A decisão é fruto de uma ação dos estados e do Distrito Federal contra a União, que vinha bloqueado o recurso. Segundo os Estados e o DF, o contingenciamento era feito sem justificativa plausível. A liminar vale até a relatora do processo, ministra Rosa Weber, analisar a ação.
Segundo a Agência Brasil, o secretário de segurança do Acre, Paulo César Santos, informou que o dinheiro será aplicado em duas ações, uma de valorização dos profissionais de segurança, com capacitação e assistência, o que vai consumir 25% do total dos recursos. Os 75% restantes serão gastos em ações de combate à criminalidade.
A secretaria informou que já tinha um plano de ação com R$7,5 milhões e que com os R$16 milhões do Fundo Nacional, o dinheiro destinado ao setor será de mais de R$23 milhões.
O Fundo Nacional de Segurança Pública tem como objetivo apoiar projetos de qualificação das polícias, corpos de bombeiros e guardas municipais. Além de financiar os sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como de estatísticas policiais; e da polícia técnica e científica.
O dinheiro também pode ser usado para programas de polícia comunitária e prevenção ao crime. (EBC)
