A PEC do Pacto Federativo, que estou relatando no Senado Federal, promove uma verdadeira transformação das relações institucionais e financeiras entre os entes nacionais. O assunto é espinhoso e envolve inúmeras variáveis e interesses. A PEC visa a consolidação de uma cultura fiscal com elementos fortes como austeridade, responsabilidade e sustentabilidade fiscal. Arrecadação e divisão de responsabilidades entre União, estados e municípios são o cerne da proposta de emenda constitucional. Segundo o bordão, é a proposta de desobrigar, desindexar e desvincular.
Em particular, a PEC do Pacto Federativo promove uma verdadeira transformação da educação brasileira. O fato é que a tradicional centralização (financeira e de concepção) da educação no país não implicou em mais qualidade de ensino. Nem mesmo o aumento paulatino dos investimentos no setor reverteu-se em melhor e mais aprendizado. É preciso encarar o problema de frente e sem subterfúgios.
Segundo o Inep, a estimativa do percentual do investimento público total em educação em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), em 2000, era de 4,6%. Já em 2015 (último ano pesquisado), chegou ao patamar de 6,2%. O que este aumento muito considerável de gastos trouxe de resultados para o ensino? Pouco, muito pouco.
Segundo o último Programme for International Student Assessment (PISA-2018) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, o Brasil ocupa os últimos lugares em qualidade da educação apesar de investir, proporcionalmente, em relação ao PIB, mais do que a média de investimento de países ricos. No ciclo de avaliação de 2018 participaram 79 países entre membros da OCDE (37) e nações convidadas (42). Os resultados em leitura do Brasil o classificaram entre 55º e 59º lugar no ranking entre os 79 países. Em matemática, os estudantes brasileiros ficaram entre 69º e 72º, e em ciências localizaram-se entre o 64º e o 67º lugar. Os resultados da avaliação mostram que o Brasil em leitura, em matemática e em ciências pode ser classificado como de péssimo ensino. Por exemplo, 50,1% dos estudantes brasileiros com mais de 15 anos estão abaixo do nível considerado como mínimo em leitura. Em matemática, a precariedade é ainda mais severa: 68,1% dos brasileiros estão abaixo da média mínima e básica. Por fim, há 55,3% de estudantes brasileiros abaixo da média mínima em ciências.
O objetivo essencial da educação seria o de ter mais crianças e jovens aprendendo conteúdos e habilidades. O fracasso não foi contido com mais dinheiro e mais diplomas para os professores e diretores escolares. Eis o paradoxo: mais dinheiro não significou mais qualidade. É uma verdade desconcertante e contrastante com a reivindicação insistente e alienada de mais dinheiro para a educação. Contra fatos não há argumentos.
Acredito que o setor educacional precisaria de uma profunda reforma que não se restringisse apenas ao financiamento, mas que enfrentasse as grandes mazelas: formação de professores, enxugamento e atualização de currículos, cobrança de resultados e atualização pedagógica. Neste sentido, a PEC do Pacto Federativo começa a pôr em ordem as coisas. Primeiro promove a responsabilidade e liberdade orçamentária tão necessárias ao governar; segundo, permite que estados e municípios ampliem suas redes por “voucher”, o que sairia mais barato e redundaria em maior eficiência. É preciso entender que resultados medíocres em educação deixam a nação em risco. Qual seria o nosso futuro com pessoas despreparadas e que não dominam o mínimo que deveriam dominar?
A PEC é um primeiro passo em uma profunda reforma educacional cada vez mais necessária ao país. Liberdade orçamentaria e envolvimento da sociedade no ensino das pessoas são dois elementos essenciais que serão alcançados com a aprovação da PEC. Muitos outras ações serão importantes para tirar o Brasil do caos educacional que se encontra. Há muito trabalho por fazer e caminhos a serem trilhados; a PEC é o primeiro passo.
Senador Márcio Bittar (MDB-AC)
