O Projeto de Lei 6024/19 retira dos limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, no Acre, áreas específicas dos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira.
Segundo a autora do projeto, Mara Rocha, o objetivo é preservar o modo de vida de produtores rurais que, mesmo antes da criação da reserva, em março de 1990 (Decreto 99.144/90), já cultivavam pequenas plantações e rebanhos na região.
A deputada destaca que a criação da reserva, sem preservar as pequenas propriedades que existiam na área, transformou a região em um ponto de conflito entre fiscais ambientais e famílias de agricultores “que insistem em retirar o sustento das suas pequenas propriedades”.
“A realidade é que essas famílias não conseguem encontrar sustento nos produtos extrativistas da região e encontram barreiras para permanecer nas atividades em que sempre laboraram”, explica a autora.
“Estamos propondo a flexibilização dos limites da reserva Chico Mendes, a fim de devolver a esses produtores a possibilidade de continuar encontrando sustento no plantio de roças e na criação de suas poucas cabeças de gado”, completou.
O projeto também transforma o Parque Nacional da Serra do Divisor, criado em 1989, na Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra do Divisor. Segundo a autora, a classificação como parque, que integra o grupo de proteção integral, impede qualquer tipo de exploração econômica das riquezas ali presentes.
“Reclassificar a unidade como área de proteção ambiental propiciará a junção de dois interesses importantes: a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento econômico da região”, diz Mara Rocha.
A reclassificação, ainda segundo a deputada, pode alavancar a construção do trecho da rodovia BR-364, que chegará até o Peru, abrindo uma rota econômica e comercial importante para o Acre.
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
