Com parecer favorável do Ministério Público, desembargadores acompanham voto do relator, desembargador Samoel Evangelista e decidem por retirada de televisores, rádios e tomadas do sistema carcerário. Comando da Segurança tem reunião extraordinária convocada pelo governador Gladson Cameli para o próximo domingo (9).
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu por unanimidade por retirar televisores, rádios e tomadas das celas dos presídios em todo o estado do Acre. O relator do processo, desembargador Samoel Evangelista, e os demais membros da corte, acataram o mandado de segurança impetrado pelo Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN). O julgamento ocorreu no último dia 5 e o acórdão foi publicado no Diário da Justiça de ontem (5).
Pelo relatório, a Câmara Criminal entendeu que a Vara de Execução Penal estava agindo violando sua competência, ao determinar televisão e rádio nos pavilhões. O mérito dessa decisão de regular tais eletroeletrônicos pertence ao IAPEN, do Poder Executivo.
Na apelação, o IAPEN alegou que é a Autarquia responsável por gerir o Sistema Prisional no Estado do Acre e que diante do notório conflito entre facções criminosas, o Ente tem adotado medidas enérgicas para minimizar os problemas que atingem a sociedade. Por decorrência disso, a população carcerária tem aumentado, chegando a quase sete mil e oitocentos presos no corrente ano.
No mérito, o desembargador Samoel Evangelista destaca o parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Danilo Lovisaro do Nascimento, que destaca o seguinte trecho: “O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN) é a autarquia responsável por gerir o sistema prisional do Estado”, disse.
Ainda de acordo o relatório do Ministério Público que a reportagem teve acesso, “não cabe ao Judiciário regulamentar as formas de cumprimento de pena e as políticas prisionais, e sim, verificar se há excesso ou desvio do cumprimento da pena.
Os desembargadores Elcio Mendes, presidente da Câmara Criminal e Pedro Ranzi, membro, acompanharam o voto do relator, tendo sido unanime a decisão favorável ao IAPEN.
O processo foi decidido momentos antes de uma reunião da Cúpula da Segurança Pública convocada pelo governador Gladson Cameli para o próximo domingo, dia 9, no Palácio Rio Branco, quando será instalado um grupo de trabalho, com auxílio do governo federal, para ajudar no combate ao crime organizado e na diminuição da violência no Acre.
A judicialização do caso fez parte de uma queda de braço travada durante todo o ano de 2019 pelo presidente do IAPEN, Lucas Gomes e a juíza Luana Campos. A juíza pediu para sair do comando da Vara de Execuções Penais no início do ano.Ela foi removida para o Tribunal do Juri.
Lucas Gomes já foi informado da determinação do vice-governador Major Rocha de sua exoneração do cargo de diretor do IAPEN. A decisão deverá ser oficializada pelo governador Gladson Cameli. Lucas, ainda responde pelo IAPEN.
