O prazo para deputados e senadores indicarem municípios para emendas parlamentares foi prorrogado até dia 16 de fevereiro. A publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no dia 4 de fevereiro, e dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre procedimentos e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica.
Até esta quarta-feira (12) não haviam emendas destinadas ao Acre em 2020, segundo se pode constar no Portal de Transparência do Governo Federal. No país já foram empenhados R$ 416,41 milhões mas são pouquíssimos Estados –ou seja: a situação do Acre é regra no País neste começo de ano.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) volta a lembrar que, em 2010, há duas modalidades de repasse das emendas: especiais e de finalidade específica.
As novas regras para transferência direta dos recursos para os Entes, decorrentes das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 e 48/2019 – promulgadas como EC 105/2019 – já estão vigentes.
Por ser último ano de mandato dos gestores municipais, o município pode pedir prioridade aos recursos de emendas especiais para custeio – recurso limitado a 30% do orçamento de cada parlamentar. “Portanto, entre em contato o mais breve possível com seu parlamentar para agilizar a indicação, sob pena de o município não ser contemplado com esses recursos”, alerta a CNM.
