O projeto de Lei Complementar de autoria do poder executivo que desmembra a pasta de Planejamento da Gestão será votado na próxima semana na Assembleia Legislativa. Em mensagem encaminhada a Mesa Diretora, o governo argumenta que a proposta soma-se ao conjunto de propostas já encaminhadas durante o primeiro ano de gestão, e que também objetivaram solucionar ou, ao menos, minimizar os obstáculos que envolvem a gestão política e operacional do governo, aspectos estes estritamente ligados à forma com que o Poder Executivo resta administrativamente estruturado.
Cameli reconhece que a unificação das as Secretarias de Estado de Gestão Administrativa (SGA) e de Planejamento (SEPLAN) não surtiu os resultados satisfatórios esperados, o que tem prejudicado a eficiência em áreas distintamente estruturantes.
O Palácio Rio Branco alega ainda que a unificação das secretarias mostrou-se “imperceptível, o que, somado aos resultados insatisfatórios que lhe seguiram”, aponta trecho da mensagem.
Em outro ponto, a presente proposta visa alterar o Art. 62 da Lei Complementar nº 355/2018, tornando mais rígidos os critérios para que servidores do magistério, da saúde e da segurança pública sejam afastados dos seus órgãos de origem para ter exercício em outros órgãos ou Poderes.
As novas disposições propostas também garantem que grande parte desses servidores retornem aos seus órgãos de origem, abrandando, assim, a demanda por novas contratações e, consequentemente, diminuindo os custos do Poder Executivo com despesas de pessoal, comando este já emanado em razão da necessidade de readequação aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta traz ainda ajustes nas competências referentes à área de saneamento e de habitação, ajustando-as às necessidades administrativas indicadas pelos órgãos e entidades estaduais responsáveis por planejar, gerir e executar as políticas voltadas à infraestrutura do Estado.
