O Poder Legislativo do Acre realizou na manhã desta terça-feira, 31, sua primeira sessão online da história devido a pandemia do coronavírus (Covid-19). Na abertura dos trabalhos, o presidente da Assembleia, deputado Nicolau Junior (Progressistas), agradeceu o empenho dos deputados em participar da reunião remota. 23, dos 24 parlamentares, marcaram presença na sessão.
Durante a sessão, os deputados protocolaram cerca de 20 projetos de lei que visam auxiliar o Estado e a população no enfrentamento ao Covid-19. O parlamentar Chico Viga apresentou uma proposta de lei que autoriza o governo do Acre a requisitar administrativamente propriedade privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentena, isolamentos e demais enquanto perdurar o plano de contingência. Outra proposta de autoria do deputado é obrigar os indivíduos que apresentem possibilidade de contaminação a realizarem o teste para a infecção.
Viga ainda protocolou projeto que estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas, as famigeradas fake news, sobre epidemias, pandemias no Estado. Outro PL é sobre a suspensão ou cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento dos usuários durante a vigência do Coronavírus. Uma proposta de Viga também atinge as escolas privadas. Segundo a proposta, as mensalidades teriam que ter redução proporcional durante a pandemia. O deputado apresentou também o PL que dispõe sobre prorrogação dos prazos de vencimento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis Doação (ITCD) e do Imposto de sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O deputado Roberto Duarte (MDB) também apresentou mais propostas. Uma delas é o asseguramento aos locatários de imóveis de imóveis comerciais o abatimento proporcional de valores de locação. Outro PL é tornar obrigatório o fornecimento de itens de proteção para os profissionais da saúde e da segurança pública enquanto perdurar o problema. Proposta que mexe diretamente nos cofres do Estado, Duarte também propõe isenção temporária do ICMS e também a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados.
Já o deputado Jenilson Leite (PSB) apresentou o projeto que suspende o protesto de títulos durante o período do Coronavírus e também garante abono de falta a servidores públicos afetados pelo vírus.
Protocolado no início da pandemia no Acre, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) reforçou o projeto de lei de sua autoria que suspende o corte do fornecimento de energia elétrica durante 90 dias e permite a negociação do débito junto a Energisa. Outra proposta do comunista é acerca da suspensão da cobrança de empréstimos consignados de servidores públicos também por 90 dias.
Acometido com Coronavírus, Daniel Zen (PT) participou da sessão online e apresentou o projeto de lei que institui o conceito de renda mínima cidadã a ser atribuída a cada cidadão residente em território acreano e cria um programa de transmissão de renda. “É a busca pela igualdade social, o mínimo para que as pessoas possam ter dignidade humana”, disse o petista.
A deputada Juliana Rodrigues foi uma das que também apresentou proposta. Segunda o PL de autoria da parlamentar, proíbe o aumento dos valores de qualquer serviço no Estado sem justa causa durante o período de pandemia.
A expectativa é que as propostas sejam analisadas nas comissões e votadas na sessão desta quarta-feira, dia 1 de abril.
