O governador Gladson Cameli e os chefes dos poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público parece não estarem falando a mesma língua. É o que fica evidente no ofício conjunto 01/2020 ao qual ac24horas teve acesso com exclusividade assinados pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nicolau Júnior, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Djalma e a procura-geral do Ministério Público, Katia Rejane e a defensora pública-geral em exercício, Simone Santiago, pedindo que os deputados federais do Acre não aprovem o Projeto de Lei, 149/2019, conhecido como Plano Mansueto que faz mudanças no regime de recuperação fiscal propondo dar aval para estados com baixo nível de endividamento contratarem empréstimos junto ao setor financeiro e concede prazo de até cinco anos aos estados que estão descumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que possam se reenquadrar nos limites estabelecidos. No documento, não consta a assinatura do governador Gladson Cameli, que publicamente, já se colocou favorável ao plano.
Mas segundo os chefes de poderes, o plano traz a discussão de inserção no limite de gastos de pessoal das despesas com inativos, pensionistas e terceirizados (este último incluído no relatório em 31/03/2020), bem como a questão do Imposto de Renda.
“É fato notório que as medidas constantes do aludido projeto que dizem respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendentes a alteração dos limites e critérios da aferição do limite de gastos de acordo com a Receita Corrente Líquida do Estado, trazendo consequências nefastas a todos os Órgãos da Administração Pública, sobretudo ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Poder Legislativo, inviabilizando, de maneira completa, a subsistência dos mencionados Órgãos Públicos, e ocasionando demissão em massa de servidores públicos efetivos com dramáticos efeitos sociais, que toda a população acreana iria sentir logo no primeiro ano da aplicação das medidas ali previstas”, argumenta a petição protocolada no último sábado, 4.
TJ, MP, Aleac e Defensoria argumentam que tais efeitos decorreriam diretamente da inclusão de gastos, até o momento não previstos por lei, no cômputo do cálculo do comprometimento da Receita Corrente Líquida do Estado, como por exemplo: os gastos com pensionistas e aposentados, as despesas de custeio, o imposto de renda, as verbas de natureza indenizatórias, os pagamentos decorrentes de exercícios anteriores, que elevariam a patamares muito acima dos limites legais os percentuais dos Órgãos da Administração Pública, exigindo drásticas medidas para readequação, o que causaria a impossibilidade de funcionamento dessas Instituições diante da demanda atual, representando retrocesso inadmissível na função jurisdicional do Estado e no exercício livre dos Poderes, segundo a concepção de Montesquieu.
Os membros dos poderes constituído no Estado ainda classifica a medida como “nefasta proposta” que causará demissão em massa de servidores e abalar sobremaneira o funcionamento das Instituições signatárias, que não poderiam, assim, prestar os serviços de altíssima relevância pública que vem fazendo, como foram dezenas de exemplos nos últimos dias, deixando a população seriamente desassistida. “Todas as economias mundiais vêm destinando recursos para os cidadãos, e mesmo o Fundo Monetário Internacional posicionou-se no sentido de que no momento o equilíbrio fiscal fica em plano menor, diante da crise econômica e da proteção a vida. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, permitiu à à União que não observe as regras da LRF no que respeita a destinação de recursos para a crise”, argumenta o documento enfatizando ainda que a medida proposta revela-se inapropriada e desconectada com o momento atual, terminando por inviabilizar o acesso à justiça à todos os cidadãos, vez que irá inviabilizar o funcionamento dos órgãos do sistema judiciário pátrio.
Procurado por ac24horas para comentar a manifestação dos demais poderes, o Secretário da Casa Civil, Ribamar Trindade, afirmou que o governo não tinha conhecimento do conteúdo do ofício. “É estranho porque o Plano Mansueto vem beneficiar os Estados. Eu não entendi o envio disso. Na verdade eles estão na contramão do governo do Estado precisa e solicitou do presidente da república”, frisou Trindade ressaltando que vai conversar com o governador Gladson Cameli já que pela Casa Civil não houve nenhuma conversa sobre essa situação.
[pdf-embedder url=”https://www.ac24horas.com/wp-content/uploads/2020/04/SEI_TJAC-0769659-Documento-Gen�rico.pdf.pdf” title=”SEI_TJAC – 0769659 – Documento Gen�rico.pdf”]
