O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/AC), tem atuado intensamente nas ações pertinentes de enfrentamento à emergência em saúde causada pelo coronavírus.
Além de integrar o Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19 com ações de orientação jurídica na elaboração de atos normativos e resolução de diversos problemas jurídicos que surgiram com a situação de emergência, a PGE/AC ajuizou medidas judiciais visando obtenção de recursos para financiar as ações de enfrentamento ao coronavírus no Estado do Acre.
Por meio da Ação Cível Originária (ACO) n. 3.372, a PGE obteve liminar perante o Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a utilização de aproximadamente R$ 16 milhões para as ações de enfrentamento ao coronavírus pela Secretaria de Estado de Saúde.
Através de pedido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 568, a PGE obteve hoje, 07 de abril, a autorização do STF para utilizar mais de R$ 32 milhões em ações de combate ao coronavírus, tanto na área da Saúde como da área da Assistência Social.
Para o Procurador-Geral do Estado, Dr. João Paulo Setti Aguiar, “Os resultados demonstram o relevante papel que a PGE/AC tem desempenhado durante todo esse período de dificuldades para o Estado do Acre. Mas também é fundamental agradecer o engajamento pessoal do Governador Gladson Cameli, do Presidente da OAB/AC, Dr. Erick Venâncio, do Senador Peteção e do Membro do CNMP Oswaldo d´Albuquerque que deram importantes contribuições nas articulações para obtenção de resultados tão positivos para o Estado do Acre”.
