Uma comissão especial será instalada nesta terça-feira, 28, na Assembleia Legislativa do Acre para analisar o veto parcial do governo do Estado ao projeto de lei que suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais durante o período de 90 dias. O prazo para que os membros da comissão se pronunciem será de 10 dias após a sua instalação. Após isso, a matéria será novamente levada ao plenário onde os deputados decidirão se mantêm o veto do executivo ou não.
O artigo vetado pelo governador é o que trata do prazo de suspensão estabelecido que poderia ser prorrogado por igual período ou por enquanto durar o estado de calamidade pública e as parcelas que ficarem em aberto durante este período, deveriam ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
O governo argumenta que nenhum ente federativo que não seja a própria união, possui competência para legislar sobre a proibição da incidência de juros e multas nas relações e nos contratos privado, ainda que por períodos determinados ou determináveis , nem mesmo em situações de calamidade pública. “Nesse ponto, importante ressaltar que a manutenção do referido dispositivo em lei estadual mostra-se danosa não apenas por ferir a ordem constitucional, o que já seria suficiente para obstá-la, mas também pela evidente possibilidade de que acarrete efeitos totalmente contrários aos pretendidos”, justificou o poder executivo destacando que caberá os servidores e as instituições financeiras a negociarem os juros.
Autor do projeto, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), ressaltou que o governador poderia ter sancionado o projeto com o veto, mas talvez alguém tenha o orientado a aguardar a apreciação do veto.
“Será muito complicado para um deputado que votou favorável ao projeto mudar o voto. A mobilização dos servidores jogará papel importante. Vou lutar intensamente para que seja derrubado. Fazendo chamamento à coerência. Pois no ato da votação, o centro do debate era se havia ou não prerrogativa legislativa para a suspensão com os efeitos de não pagamento de juros e multas. Portanto o debate já houve.”, argumentou o parlamentar comunista.
Já o líder do governo, deputado Gerlen Diniz (Progressista), acredita que ainda esta semana essa pauta deverá ser resolvida.
Veja o veto na íntegra AQUI.
