A recomendação da promotora Myrna Mendonza, da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público, pedindo que o governador Gladson Cameli e o presidente da Assembleia Legislativa, Nicolau Júnior retirem de pauta o projeto de lei que muda o cálculo do adicional de titulação de militares estaduais, que passaria a ter como referência o vencimento básico dos respectivos postos e graduações, ainda não chegou ao seus destinatários.
Pelo menos é o que informou o Secretário da Casa Civil, Ribamar Trindade, que revelou ao ac24horas nesta segunda-feira, 4, que o executivo ainda não foi notificado oficialmente. “Vamos esperar a notificação e analisar para só depois nos posicionarmos a respeito”, resumiu.
Outro que também não foi notificado ainda foi o presidente do legislativo. Apesar disso, Nicolau afirmou que a recomendação ministerial será analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Aleac e lembrou que também existe uma recomendação similar do Tribunal de Contas do Estado. “Amanhã o projeto será lido no expediente e será analisado pelos membros da CCJ. Lá haverá as deliberações levando em conta tanto o posicionamento do MP como do TCE”, disse o deputado.
O presidente da casa Legislativa defendeu ainda que os poderes constituídos dialoguem mais para evitar ruídos. “Nós vamos seguir a lei, mas devemos sentar como governo e os órgãos fiscalizadores para tirarmos esse tipo de dúvida. As coisas não podem ficar dessa maneira, defendo um diálogo aberto e transparente já que o caso envolve um categoria que merece ser valorizada, mas temos que fazer isso com garantias de que o Estado poderá pagar”, explicou.
A recomendação estabelece o prazo de 10 dias para que sejam informadas as providências tomadas. Em caso de descumprimento, serão ajuizadas ações civis públicas e de improbidade administrativa para apurar responsabilidades nas esferas cível, administrativa e penal.
