A decisão da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, fica suspensa a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU), que buscava impor ao Governo Federal, em caráter excepcional e temporário, que viabilizasse a contratação de brasileiros e estrangeiros habilitados para o exercício da medicina no exterior sem a necessidade do Revalida não atinge ao Acre por não ser uma decisão que vincula toda a administração pública.
De acordo com o deputado federal Alan Rick (DEM), que é Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Médicos Brasileiros Formados no Exterior e da Revalidação (FMBR), não houve liminar favorável ao CFM. “Diferentemente do que afirma o CFM, a negativa à ação da Defensoria Pública da União em SP não é decisão que vincula toda a administração pública. Não houve liminar deferida em favor do CFM. O que existiu foi a negativa ao pedido da DPU em São Paulo. O CFM está atuando para desinformar”, afirma.
O parlamentar disse ainda que o Acre pode seguir normalmente com o seu processo de contratação de médicos sem o Revalida. “O fundamento da decisão é que deve ser seguido o que determina a normatização do procedimento de revalidação, sem exceções à situação de pandemia. As universidades estaduais, por exemplo, podem revalidar normalmente, pois tem respaldo legal para isso. O governo do Acre pode seguir com seu processo de contratação emergencial normalmente”, garantiu Alan Rick.
