A maioria dos deputados estaduais pertencentes a base do governo na Assembleia Legislativa decidiram na sessão extraordinária deste sábado, 23, em manter o veto parcial do governador Gladson Cameli sobre o projeto de lei que suspende o cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais durante o período de 90 dias.
Seguindo entendimento da Comissão Especial e do relator, os parlamentares vetaram por 15 votos contra 7 o artigo que trata do prazo de suspensão estabelecido que poderia ser prorrogado por igual período ou por enquanto durar o estado de calamidade pública e as parcelas que ficarem em aberto durante este período, deveriam ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas.
O governo argumenta que nenhum ente federativo que não seja a própria união, possui competência para legislar sobre a proibição da incidência de juros e multas nas relações e nos contratos privado, ainda que por períodos determinados ou determináveis , nem mesmo em situações de calamidade pública.
Autor da projeto, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), afirmou que o PL foi dada entrada na casa na primeira semana do decreto de calamidade pública aprovado na Aleac a pedido pelo governador Gladson Cameli, a mais de 60 dias. “Estive no escritório do governador e tendo como testemunha o procurador-geral do Estado , João Paulo Setti, o senador Sérgio Petecão e o assessor Normando Sales. Ele afirmou que segunda-feira iria sancionar o PL. Eu saí de lá e mantive a conversa em reserva, mas próprio governador anunciou na imprensa que ele iria sancionar. Passou uma semana. O que está acontecendo? Entrou besouro nessa linha. Naquela semana o Chefe da Casa Civil recebeu os bancos. Os bancos estão aguardando os servidores para fazer uma negociação. Encerrou a segunda semana, encerrou a terceira semana. O governador não teve o altruísmo de ligar e falar que ia vetar”, disse.
Magalhães lembrou que veto deveria ser votado em 10 dias, o que não ocorreu. “Somente hoje estamos trabalhando na votação desse veto. O argumento do governo é o seguinte: é ilegal, é inconstitucional”.
