O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto que prevê ajuda financeira de R$ 60 bilhões a estados e municípios. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (28) do “Diário Oficial da União”.
Bolsonaro acolheu os quatro vetos sugeridos pela equipe econômica do governo. Veja quais os trechos vetados e as justificativas apresentadas pelo governo:
Aumento a servidores: abertura de exceção para que servidores da saúde e segurança pública pudessem ter os salários reajustados.
Com o veto, não haverá reajustes para nenhuma categoria do serviço público até o final do ano que vem. Segundo o governo, a manutenção do dispositivo retiraria quase 2/3 do impacto esperado para a restrição de crescimento de despesa com o pessoal;
Concursos públicos: vetada suspensão dos prazos de validade de concursos públicos homologados até 20 de março.Segundo o governo, o dispositivo fere o pacto federativo e a autonomia dos entes da federação;
Garantias e contragarantias: trecho proibia a União de executar garantias e contragarantias em caso de inadimplência em 2020. De acordo com o governo, se a proibição permanecesse, haveria o risco de o Brasil se tornar inadimplente perante o mercado doméstico e internacional;
Previdência: trecho previa a suspensão das parcelas relativas aos pagamentos dos financiamentos de dívidas dos Municípios com a Previdência. Governo afirma que o parágrafo é inconstitucional, porque o prazo suspenderia o limite de 60 meses.
O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional para ajudar estados e municípios a enfrentarem os efeitos causados pela perda de arrecadação durante a pandemia do coronavírus e reforçar ações de assistência social.
A proposta foi aprovada em 6 de maio, e sancionada cerca de três semanas depois. O texto enviado pelo Poder Legislativo prevê que a União vai transferir diretamente a estados e municípios R$ 60 bilhões, divididos em quatro parcelas mensais.
O projeto do Congresso ainda suspende as dívidas de estados e municípios com a União, inclusive os débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras que venceriam este ano. Esse ponto pode gerar um impacto de R$ 60 bilhões à União.
O repasse direto, em quatro parcelas, será dividido da seguinte forma:
– R$ 50 bilhões em compensação pela queda de arrecadação (R$ 30 bilhões para estados e DF; R$ 20 bilhões para municípios);
– R$ 10 bilhões para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bilhões para estados e DF; R$ 3 bilhões para municípios).
Depois da aprovação do projeto, Bolsonaro informou que iria vetar o trecho que abria chance para reajuste salarial de servidores estaduais e municipais até dezembro de 2021.
Vetos presidenciais a trechos de projetos aprovados pelo Congresso Nacional precisam ser analisados pelos parlamentares. Se deputados e senadores decidirem derrubar a decisão, o trecho da lei é restabelecido. Não há prazo para a análise.
Aumento para policiais do DF
Antes de sancionar o projeto de socorro financeiro aos estados e municípios afetados pela pandemia do novo coronavírus, Bolsonaro assinou nesta terça (26) uma medida provisória que viabiliza o reajuste salarial das polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Se o presidente já tivesse sancionado o socorro com esse veto, não seria possível conceder o reajuste.
A medida provisória tem força de lei ao ser publicada no “Diário Oficial da União”, e entra em vigor imediatamente, porém precisa ser aprovada por Câmara e Senado para que não perca a validade.
Além da MP editada pelo governo, o Congresso Nacional aprovou há duas semanas um projeto, já sancionado por Bolsonaro, que permitiu a recomposição salarial. O projeto alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para autorizar a possibilidade de aumento.
O texto do projeto definiu o custo do reajuste em R$ 505 milhões ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), criado por lei federal em 2002. O FCDF recebe repasses mensais da União ao DF para pagar os salários da segurança pública e complementar investimentos em educação e saúde.
O projeto
Inicialmente, o projeto previa como contrapartida para a ajuda o congelamento de salários de servidores municipais, estaduais e federais.
Quando o texto tramitou pela primeira vez no Senado, os senadores abriram uma exceção e permitiram reajuste para servidores civis e militares que atuam diretamente no combate à pandemia de Covid-19: profissionais das áreas da saúde, da segurança e das Forças Armadas.
Essa costura no texto foi feita com aval do Palácio do Planalto. A previsão era que, mesmo com a exceção aberta pelos senadores, a União pouparia R$ 93 bilhões com o congelamento nos salários.
Quando o texto chegou à Câmara, os deputados decidiram aumentar a lista de categorias com possibilidade de reajuste.
Como houve mudanças, o projeto voltou à análise do Senado. O presidente da Casa e relator do projeto, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), tentou construir um “meio-termo” entre as versões, acatando parcialmente as inclusões feitas pelos deputados.
