Assim como em Rio Branco e até no governo do estado, o prefeito de Senador Guiomard, André Maia, sancionou uma lei aprovada pelos vereadores que suspende por 90 dias a pagamento de quem é servidor público e tem empréstimo consignado.
André Maia divulgou à época um vídeo onde enaltecia seu feito. “Você, funcionário, que tem consignado em qualquer que seja o banco, vai ficar isento por 90 dias de desconto do consignado”, disse o prefeito.
Chegou o final do mês e os servidores foram pegos de surpresa ao descobrirem que não haverá suspensão de pagamento.
Acontece que, diferente de Rio Branco e do governo do estado que foram alertados por suas assessorias jurídicas que a suspensão era inconstitucional, a prefeitura de Senador Guiomard insistiu e sancionou o projeto na íntegra.
Os bancos não concordaram. Um servidor público da prefeitura de Senador Guiomard, que prefere não ser identificado, tomou uns susto ao abrir seu aplicativo do Banco do Brasil. Mesmo sem o dinheiro ter saído, o banco já anunciava o aprisionamento do valor referente a parcela do empréstimo.
O servidor foi até o banco e soube que a lei não tem validade para as instituições financeiras. “O gerente me informou que a lei não tem legitimidade. E aí, a gente como é que fica? Pra mim, o prefeito tem que ser responsabilizado por isso. Como é que vai para o facebook, para as redes sociais, diz que vai ser suspenso e quando a gente percebe, acontece um negócio desse”, afirma.
Já quem tem contas em outros bancos até comemorou, mas levou uma ducha de água fria na sequência. Uma servidora que tem conta no Bradesco não teve a parcela descontada. Ocorre que o banco já anunciou que também não acatou a lei municipal. Ocorre que no Bradesco não é debito em conta. A prefeitura retem o valor das parcelas e repassa ao banco. Isso significa que o funcionário público que tem consignado está constando como quem não pagou as parcelas que foram “suspensas”. O banco garantiu que ainda não tem uma posição definida e que vai negociar com a prefeitura, mas que existe a possibilidade da incidência de juros.
Procurada, a prefeitura de Senador Guiomard se pronunciou por meio de seu secretário de finanças, Afrânio Justo.
“O que o prefeito fez foi sancionar uma lei aprovada pelos vereadores. Até agora nós não temos nenhum parecer que diga que a lei é ilegal. Mas, é claro que vamos receber os servidores que tiverem algum problema e analisar cada situação que chegar até o nosso conhecimento”, afirmou.
