Os deputados estaduais aprovaram na sessão extraordinária desta quarta-feira (3) o projeto de lei de autoria do Executivo que cria o Instituto de Gestão de Saúde do Acre (Igesac), serviço social autônomo, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, quadro de pessoal próprio e prazo de duração indeterminado.
O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (Progressistas), frisou que o Igesac salvará mais de mil servidores do Pró-Saúde que estão ameaçados de demissão. “É importante ressaltar que o Instituto de Saúde foi criado para absorver os servidores do Pró-Saúde, para dar segurança a eles. Esse instituto vem para corrigir um erro cometido lá atrás”, disse.
Ainda de acordo com o progressista, o Igesac dará melhores condições de trabalho aos profissionais que hoje compõem o Pró-Saúde e que passarão a integrar o Instituto. O parlamentar frisou ainda que nenhum servidor efetivo da pasta será prejudicado.
“Desde que esse projeto deu entrada nesta casa, ele foi analisado e discutido com muita cautela e responsabilidade. Procuramos ouvir os deputados bem como os servidores na tentativa de aperfeiçoar o PL, de construir uma proposta justa para a categoria. A intenção do governador Gladson Cameli é fortalecer cada vez mais o sistema de saúde. O Igesac não foi criado para prejudicar os servidores, mas, sim para melhorar a condição dos trabalhadores da saúde bem como a qualidade do atendimento”, complementou o presidente da Aleac.
O relator do PL, deputado José Bestene (Progressistas), salientou que o projeto de lei foi amplamente debatido nas comissões da Aleac e com seguimentos do setor de Saúde. “Procuramos também ouvir alguns segmentos da área, membros do Sindicato da Saúde, e várias sugestões foram acatadas, assim como emendas parlamentares. A aprovação do Igesac é a alternativa mais correta e juridicamente segura para garantir o aperfeiçoamento do sistema de saúde pública do Estado e garantir o emprego de mais de mil trabalhadores”, enfatizou.
O Instituto de Saúde do Acre terá como objetivo auxiliar a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), em até 40% (quarenta por cento) de suas unidades, a prestar serviços de assistência à saúde de forma gratuita, em todos os níveis, e desenvolver atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde, em cooperação com o poder público.
Os serviços de saúde prestados por ele deverão ser organizados em conformidade com as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Competirá à Sesacre a supervisão da gestão do Igesac, observadas as orientações normativas que emitir e em conformidade com o contrato de gestão.
O Igesac terá sede na Cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, podendo atuar em todo o território estadual. Aos servidores do instituto que residem nos municípios do Estado onde não houver contrato de gestão ativo, será garantida cessão para a lotação nas unidades de saúde locais, para que não haja necessidade de mudança domiciliar.
Os servidores da Sesacre cedidos ficarão sujeitos à mesma carga horária aplicável aos empregados do Instituto de Gestão de Saúde do Acre com idênticas atribuições e qualificação profissional.
O PL explica ainda que a qualquer momento, o servidor cedido pode ser devolvido à Sesacre, por solicitação própria, por decisão do Instituto de Gestão de Saúde do Acre ou em atendimento aos requisitos próprios da carreira, dando-lhe a oportunidade de lotação de seu município de residência.
Ainda de acordo com o PL, o Instituto de Gestão de Saúde do Acre apresentará anualmente à Sesacre e Assembleia Legislativa do Estado do Acre, até 28 de fevereiro de cada ano, relatório circunstanciado sobre a execução do plano no exercício findo, com a prestação de contas dos recursos públicos nele aplicados, a avaliação de andamento do contrato e as análises gerenciais cabíveis.
Agência Aleac
