Em audiência pública sobre a situação financeira da prefeitura de Rio Branco, a secretária de Planejamento, Janete Santos, esclareceu quanto a impossibilidade em conceder aumento salarial até o dia 31 de dezembro de 2021 aos servidores públicos.
Janete Santos explicou que, como condição para a prefeitura de Rio Branco receber os recursos do governo federal, destinados a compensar as perdas de arrecadação em razão da Covid-19, os servidores públicos do município ficaram impedidos, por força da Lei 173, de receber aumento de salarial ou progressão de carreira.
“A lei estabeleceu como condição para recebermos esse recurso do governo federal a suspensão de todos os aumentos na folha de pagamento. Então, o município não pode aumentar em nada”, pontuou.
A vereadora Lene Petecão (PSD) questionou se existe alguma possibilidade de um adicional de insalubridade destinado aos funcionários que estão atuando na linha de frente ao combate do Covid-19. Em resposta, a secretária afirmou que não existe essa possibilidade em razão da Lei 173.
“A prefeita entende a reivindicação, mas devido essa Lei não podemos fazer nada. Estamos estudando com outros prefeitos de várias cidades do país acerca desse assunto, mas no texto da Lei está claro que está proibido qualquer tipo de ação que resulte no aumento da despesa com folha de pagamento”, afirmou.
A gestora destacou que o governo Gladson Cameli (Progressistas) só conseguiu conceder o auxílio extra para servidores da saúde e segurança devida apresentação do projeto de lei (PL) que foi aprovado pela Aleac e sancionado pelo governador antes da sanção da Lei 173 do governo federal.
