O vereador Mamed Dankar (PROS) apresentou nesta terça-feira, 30, um anteprojeto que propõe a criação de uma lei para que órgãos da administração direta e indireta de Rio Branco transmitam ao vivo, por meio da internet, as sessões públicas das licitações presenciais.
Dankar argumentou que o anteprojeto tem como objetivo assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência dos atos. Segundo ele, com a aplicação desta legislação, toda a sociedade poderá acompanhar a tramitação dos processos licitatórios.
“A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação e conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, de julgamento e classificação de propostas, nos termos dos critérios previamente definidos no instrumento convocatório”, defendeu.
