O Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) emitiu uma notificação eletrônica nesta segunda-feira, 06, endereçada ao governo do Acre acerca do relatório de gestão fiscal referente ao 1º semestre de 2020.
Segundo o órgão, o governo do Acre ultrapassou o limite legal de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Lei estabelece o percentual máximo de gasto com pessoal na administração pública em 49% de sua receita líquida. Porém, Gladson Cameli gastou 54,22% com pagamento de pessoal nos últimos meses.
Os números mostram que o Acre gasta com pagamentos de pessoal, o valor de R$ 2,9 bilhões.
Agora, o governo do estado é obrigado nos dois próximos quadrimestres eliminar esse excesso de gasto com pessoal e voltar ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 49%.
Consultado a respeito da notificação, o governo do Acre destaca que o artigo 65 da LRF assegura que na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 e também serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista.
