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Os vereadores de Rio Branco aprovaram nesta terça-feira, 28, o projeto de lei que autoriza a disponibilização gratuita de medicamentos utilizados para o tratamento da Covid-19 no Sistema Único de Saúde (SUS) de Rio Branco, no período de pandemia.
O PL foi enviado pela prefeita Socorro Neri (PSB) que em mensagem governamental afirmou que o PL foi concebido a partir de indicação do vereador N. Lima (Progressistas). O PL foi aprovado por 13 votos a 1.
Agora, a Secretaria Municipal de Saúde irá disponibilizar um protocolo de medicamentos aos pacientes infectados pela Covid-19 com a indicação de tratamento com tais fármacos como hidroxicloroquina, ivermectina e azitromicina e outros fármacos que venham a ser liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRM/AC) no período de pandemia.
O uso das medicações está condicionado à avaliação médica, a partir do momento da identificação de sinais e sintomas da doença, com realização de anamnese, exame físico e exames complementares, em Unidade de Saúde.
O médico é responsável pelo tratamento do paciente e fica ciente de que deverá aplicar o Termo de Ciência e Consentimento, caso prescreva o uso da cloroquina/hidroxicloroquina.
Para retirar o medicamento o paciente, acompanhante ou responsável pelo paciente deverá apresentar receita médica legível em nome do paciente, documento de identificação e, no caso de prescrição da cloroquina/hidroxicloroquina, o Termo de Ciência e Consentimento.
