O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente do Acre realiza às 10 horas desta quarta-feira (12) cerimônia de posse dos novos conselheiros, que atuarão durante o biênio 2020 – 2022.
A solenidade ocorrerá no Auditório da Secretaria de Produção e Agronegócio, na Estação Experimental, quando serão empossados 20 membros titulares e respectivos suplentes, sendo dez representantes de órgãos governamentais e dez representantes de entidades não governamentais.
Entre outras atribuições, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente deve formular a política estadual de promoção proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; estabelecer critérios para utilização dos recursos, programas e ações de atendimento integral à criança e ao adolescente e fiscalizar a sua aplicação; definir com os poderes Executivo e Legislativo estaduais, o percentual e a verba orçamentária a ser destinada à execução das obras sociais e políticas assistenciais à criança e ao adolescente, acompanhando a sua aplicação; além de elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do fundo e definir a política de captação, administração e aplicação dos recursos financeiros.
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado pela lei nº 1.011, de 18 de dezembro de 1991, atuando em todo o estado, como órgão normativo, deliberativo e controlador das políticas púbicas e das ações governamentais e não governamentais no Acre, promovendo o atendimento à infância e juventude, conforme determina a lei federal nº 8069/90.
