O pastor e servidor do governo do Acre Nelson Freitas de Correia, conhecido como Nelson da Vitória, em referência a sua autoescola, acaba de receber duas representações do Ministério Público Federal (MPF) devido às publicações feitas por ele em seu perfil numa rede social. As declarações podem ser enquadradas por crime de racismo e improbidade.
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) enviou à promotoria especializada em Direitos Humanos e à promotoria especializada na proteção do patrimônio público do Ministério Público do Acre (MPAC), representação cível e criminal contra ele, que ocupa cargo público na Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres (SEASDHM).
Nas duas representações, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias demonstra que Nelson da Vitória faz uso de suas redes sociais para disseminar intolerância e discurso de ódio contra pessoas transgêneras.
O MPF ressalta que por atuar em órgão que tem como principal finalidade defender os direitos humanos, é inadmissível que o servidor adote discurso de ódio voltado à intolerância das pessoas transgêneras. “(….) racismo e discurso de ódio não estão protegidos pela liberdade de expressão, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, pois a liberdade de expressão não é absoluta e deve ser exercida de acordo com os limites da Constituição Federal”, diz.
A Procuradoria também representa para que Nelson da Vitória seja condenado ao pagamento de danos morais coletivos, em razão das ofensas prolatadas, e para que seja requisitada a instauração de procedimento administrativo disciplinar no âmbito administrativo. Os casos devem ser avaliados pelos promotores de Justiça do MPAC.
Fonte: Ascom/MPF
